Qual horário de funcionamento da Secretaria Legislativa?
A Secretaria Legislativa funciona der segunda a sexta feira das 7:00 às 11:00 h e das 13:00 as 1700 h
Qual o dia e horário das sessões ordinárias legislativas?
As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Sagres ocorrem nas primeiras e terceiras quinta feiras do mês à partir das 20:00h
Conhecendo:- O que é um vereador
É um agente político, eleito pelo voto direto em número que varia de câmara para câmara, de acordo com a proporcionalidade da população local, com mandato legislativo para uma legislatura de quatro anos, conforme os termos do artigo 29, inciso I, da Constituição Federal.
O cidadão que deseja ser candidato precisa ser escolhido pela convenção do partido e, para ser escolhido pela convenção do partido, precisa inscrever-se, assinando declaração em que consente ser candidato e apresente prova de domicílio e filiação partidária, nos prazos legais.
Escolhido, o candidato precisa registrar a candidatura na justiça eleitoral apresentando condições de elegibilidade. São condições de elegibilidade:
1. Ser brasileiro;
2. Estar no pleno exercício dos direitos políticos, portanto não condenado pela justiça criminal;
3. Ser eleitor;
4. Ter domicílio eleitoral, na circunscrição, no prazo que a lei exigir;
5. Ter se filiado no partido político no prazo legal; ter idade mínima de dezoito anos, contados da data do registro da candidatura.
Quais as funções da Câmara
À Câmara compete exercer as funções :
LEGISLATIVA: elaboração de leis e emendas à Lei Orgânica Municipal;
FISCALIZADORA: fiscalizar a conduta político-administrativa dos agentes políticos;
CONTROLE EXTERNO: o Executivo é fiscalizado pelo Tribunal de Contas e a Câmara examina as contas por ele apresentadas, aprovando ou rejeitando;
JULGADORA: julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores no processo de cassação de mandato;
ADMINISTRATIVA: relativa aos seus serviços internos.
Quais as atribuições do vereador
A palavra vereador tem origem no verbo verear, que significa administrar, vigiar pelo bem-estar e segurança dos munícipes. Todo poder emana do povo. Ao ser eleito pelo voto popular, o vereador assume mandato de quatro anos. Durante esse tempo, participa das sessões plenárias e dos trabalhos das Comissões.
Além disso, atende pessoalmente aos eleitores, encaminhando seus pedidos a órgãos governamentais ou apresentando em Plenário assuntos de interesse do segmento social. Ouve a opinião de grupos organizados que reivindicam a colocação de temas específicos em pauta. Para isso, o Vereador costuma receber em seu gabinete trabalhadores, dirigentes sindicais, lideranças de várias comunidades e entidades representativas.
O vereador propõe à Câmara as medidas que julgar conveniente ao interesse do Município, à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público através de documentos, chamados de proposições ou proposituras, ou mesmo solicitações verbais.
Prerrogativas que o Vereador pode utilizar e obedecer durante a Sessão: 1. Usar da palavra no Plenário para: 2. Discutir qualquer proposição; 3. Encaminhar a votação 4. Suscitar questão de ordem; 5. Formular requerimentos verbais; 6. Apartear.
O que é a Mesa Diretora
É o órgão diretivo da Câmara, com atribuições administrativas e executivas. Cada membro da Mesa tem atribuições próprias e também pratica atos de direção, administração e execução das deliberações aprovadas pelo Plenário, na forma regimental.
São Componentes da Mesa com mandato de um ou dois anos: - Presidente - Vice- presidente - Secretários
Como entrar em contato com a Câmara Municipal
A Câmara possui diversos canais de atendimento desde telefones a mídias sociais.
A maneira mais simples de entrar em contanto conosco é pelos telefones (18) 35581108.
Há também o canal de acesso à informação, onde o cidadão/empresa pode solicitar uma informação que não se encontra disponível no site. E o canal da Ouvidoria, destinado a Reclamações, Denúncias, Elogios e Sugestões voltados ao Poder Legislativo Municipal.
O que são comissões
São grupos constituídos por vereadores, com atribuições determinadas pelo Regimento Interno, sejam de estudo, de representação ou investigação de determinado assunto. Classificam-se em permanentes e temporárias.
As Comissões permanentes são as que subsistem através da Legislatura, composta cada uma de três membros.
As Comissões Temporárias são constituídas com finalidades especiais ou de representação e se extinguem com o término da Legislatura, ou quando preenchidos os fins para os quais foram constituídos.
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O PROBLEMA
Muitas pessoas no Brasil ficam à margem da informação por dificuldades de visão ou leitura. Entenda o tamanho do público que sua entidade atinge:
13% DOS BRASILEIROS SÃO IDOSOS
Pessoas acima de 60 anos tendem a ter dificuldade de consumir informação escrita na internet.
19% TÊM ALGUMA DEFICIÊNCIA VISUAL
Tais como cegueira, visão subnormal ou dificuldade permanente de enxergar, ainda que usando óculos ou lentes.
25% SÃO SEMI-ANALFABETOS
1 a cada 4 brasileiros são analfabetos ou analfabetos funcionais (aqueles que têm dificuldades para interpretar um texto).
30% APRESENTA VISTA CANSADA
A presbiopia causa desinteresse pela leitura, principalmente em telas de celulares e computadores.
