Comissão - Comissão de Justiça-2025/2026

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Nome
Comissão de Justiça-2025/2026
Do que vai tratar?
Compete à Comissão de Justiça manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jurídico, bem como os atos da Câmara e sobre tudo o que for atinente a processos judiciais e reclamações dos munícipes sobre matéria de direito. As Comissões de Justiça e de Redação emitirão parecer sobre todas as matérias sujeitas à deliberação que tramitarem pela Câmara, exceto a proposta orçamentária, o parecer do Tribunal de Contas e os casos previstos neste Regimento.
Endereço
Câmara Municipal
Telefone
(18) 3558-1108
E-mail
secretaria@sagres.sp.leg.br

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Câmara Municipal de Sagres - SP.
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