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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/02/2026
Número
4
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Sagres/SP e dá outras providências

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/02/2026 - 10:49

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

24/02/2026 - 10:48

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

24/02/2026 - 10:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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