LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/01/2026
Número
1232
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 1232

Alteram ou Revogam - 1232/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1232/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/04/2026 - 08:30

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

Modificações: Numero: 1232 situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Ar...

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Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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