LEGISLAÇÃO - Resolução Legislativa

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/05/2026
Número
2
Legislatura
2025-2028
Ementa
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, no âmbito da Câmara Municipal de Sagres/SP, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2

Alteram ou Revogam - 2/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/05/2026 - 14:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Sagres - SP.
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