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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
3 31/01/2025 2025-2028 2025
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
06/02/2025 06/02/2025 06/02/2025
Situação
TRANSFLEI - Proposição transformada em lei
Autor Executivo
Roberto Batista Pires
Ementa

Dispõe sobre o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 3/2025

Movimentação

21/05/2025 - 13:46

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

21/05/2025 - 10:30

Situação - ADIAVOTAC - Adiada discussão e votação.

Projeto sem protocolo vinculado!
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