Câmara Municipal de Sagres

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Projeto de Lei Complementar do Executivo

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
4	28/03/2025	2025-2028	2025

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
03/04/2025	23/04/2025	23/04/2025

Situação
TRANSFLEI - Proposição transformada em lei

Autor Executivo
Roberto Batista Pires

Ementa
Súmula: Revoga o artigo 68 da Lei Complementar Municipal nº 042/2021, que dispõe sobre a licença remunerada para desempenho de mandato classista.”

Arquivos

Projeto 4/2025

Pareceres

Data	Nome do documento	Download
23/03/2025	Parecer Jurídico Projeto de Lei n 04-2025
23/04/2025	Parecer Comissão Projeto de Lei n 04-2025

Movimentação

Incluiu um arquivo de parecer chamado - Parecer Jurídico Projeto de Lei n 04-2025

Download

Incluiu um arquivo de parecer chamado - Parecer Comissão Projeto de Lei n 04-2025

Download

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!

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