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Projeto de Lei Complementar do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
5 22/04/2025 2025-2028 2025
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
05/05/2025 15/05/2025 15/05/2025
Situação
TRANSFLEI - Proposição transformada em lei
Autor Executivo
Roberto Batista Pires
Ementa

Altera o art. 77 da Lei Municipal nº 042, de 08 de outubro de 2021, e dá outras providências.

Arquivos

Projeto 5/2025
Pareceres
Data Nome do documento Download
15/05/2025 Parecer Jurídico Projeto de Lei n 05-2025
15/05/2025 Parecer Comissão Projeto de Lei n 05-2025

Movimentação

21/05/2025 - 15:53

Incluiu um arquivo de parecer chamado - Parecer Comissão Projeto de Lei n 05-2025

Download

21/05/2025 - 15:52

Incluiu um arquivo de parecer chamado - Parecer Jurídico Projeto de Lei n 05-2025

Download

21/05/2025 - 14:01

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!
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