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Projeto de Lei do Legislativo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
1 31/01/2025 2025-2028 2025
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
06/02/2025 06/02/2025 06/02/2025
Situação
TRANSFLEI - Proposição transformada em lei
Autor Mesa Diretora
1ª (2025 - 2028)
Ementa

Altera o Anexo II, Quadro “A” – Dos Cargos de Carreira - da Lei Municipal 106/2019 que dispõe sobre a adequação do quadro geral de servidores públicos da Câmara Municipal de Sagres e dá outras providências”

Arquivos

Projeto 1/2025
Pareceres
Data Nome do documento Download
31/01/2025 Parecer Jurídico

Movimentação

11/06/2025 - 13:47

Incluiu um arquivo de parecer chamado - Parecer Jurídico

Download

21/05/2025 - 14:11

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!
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