PROCURADOR JURIDICO.                                                                         Descrição detalhada das atribuições: 
– Agir proativamente; – Analisar e emitir pareceres em processos administrativos; – Participar de sindicâncias, oferecendo orientações jurídicas; – Sob sua responsabilidade, manter-se informado e atualizado com relação às tendências e jurisprudências dos Tribunais de Contas a fim de prestar consultoria e assessoria à administração pública, evitando assim falhas, irregularidades ou ilegalidades; – Elaborar pareceres na área administrativa quando solicitados por autoridades competentes; – Elaborar relatórios, planos, projetos, arbitragem, laudos, assessorias em geral; – Defender o poder legislativo em qualquer grau de jurisdição onde for demandado; – Emitir pareceres em processos internos que envolvam questões jurídicas; –Dirigir os trabalhos jurídicos da Câmara Municipal sem poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro; –Assessorar a Presidência, a Mesa Diretora, as Comissões e os Vereadores nos assuntos jurídicos, parlamentares e políticos; –Representar em juízo ou fora dele a parte de que é mandatário, nas ações em que estes forem réus, autores ou interessados; –Acompanhar e emitir parecer em processos administrativos; –Executar estudos sobre matéria jurídica e de outra natureza, consultando leis, jurisprudências e outros documentos para adequar os fatos à legislação aplicável; –Preparar defesas ou acusações; –Estudar processos em todas as suas fases redige e elaboram documentos jurídicos, peticionários, minutas e informações sobre qualquer natureza administrativa, fiscal, trabalhista, cível, comercial, penal e outras, aplicando a legislação, forma e terminologia adequada ao assunto em questão para garantir seus tramite até a decisão judicial; –Elaborar contratos ou pareceres; –Patrocinar a defesa e os interesses da Câmara Municipal, judicial e extrajudicialmente, por solicitação da Presidência, prestar cooperação à divisão de serviços legislativos; –Prestar assessoramento administrativo, legislativo e consultoria técnica jurídica aos órgãos e membros do Poder Legislativo; –Prestar assessoramento e consultoria aos Vereadores, quando solicitado; –Redigir, digitar e revisar qualquer modalidade de ato ou manifestação administrativa, segundo as normas técnicas; –Elaborar minutas de proposições legislativas, pronunciamentos e contratos administrativos; –Acompanhar a realização de licitações e a execução dos contratos administrativos; –Elaborar estudos, emitir informações e instruções sobre matéria de interesse do Poder Legislativo; –Integrar comissões administrativas e dar suporte as comissões permanentes e temporárias; –Orientar a Mesa Diretora na elaboração e na aplicação de regulamentos e normas relativos à administração pública; –Examinar processos administrativos; –Propor procedimentos de atualização e modernização do Poder Legislativo; · Executar outras tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições e as demais atividades que lhe forem atribuídas pelo chefe imediato, ainda supervisionar, revisar, coordenar a atuação de estagiários.