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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/04/2025
Número
1209
Legislatura
2025-2028
Ementa

Revoga parte da Lei 042-2021
Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 1209
Alteram ou Revogam - 1209/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1209/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/06/2025 - 16:08

Modificações: Descricao:

Revoga parte da Lei 042-2021

situação: Ativa ...

11/06/2025 - 16:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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