LEGISLAÇÃO - Resolução Legislativa

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/03/2026
Número
1
Legislatura
2025-2028
Ementa
Define os critérios de atuação do Serviço de Ouvidoria e Transparência no âmbito da Câmara Municipal de Sagres-SP, nos termos das Leis Federais nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Projeto de Origem
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Arquivos

Número: 1

Alteram ou Revogam - 1/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/04/2026 - 15:28

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Sagres - SP.
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