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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/05/2025
Número
1210
Legislatura
2025-2028
Ementa

Altera art 77 da Lei Municipal n 042-2021

Projeto de Origem
Clique aqui para ver o projeto de origem

Arquivos

Número: 1210
Alteram ou Revogam - 1210/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1210/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/06/2025 - 16:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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